Registo de Dados de Portugal · Vistos nacionais

Vistos Nacionais de Residência

Os vistos nacionais de residência de Portugal (D1–D8, o visto para procura de emprego e o ARI/Golden Visa): o artigo legal, a finalidade, as condições essenciais e os limiares de rendimento de 2026 — cada limiar derivado dos valores de referência de 2026 e ligado à sua fonte primária.

Este conjunto de dados — estado em direto

Factos e regras50
Fontes10
Diplomas44Ver todos →
Secções12
Última verificaçãoHistórico →

Valores de Referência para 2026 (IAS, Salário Mínimo, Meios de Subsistência)

Verified · Diário da República — Portaria n.º 480-A/2025/1
ElementoValorBase legal
IAS 2026 (Indexante dos Apoios Sociais)€537.13 per month.VerifiedPortaria n.º 480-A/2025/1, de 30 dezembro, Art. 2.º
Minimum wage (RMMG) 2026 — mainland€920.00 per month.VerifiedAutonomous regions: Açores €966/month; Madeira €968/month.Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 dezembro (in force 2026-01-01)
Means of subsistence — reference scaleBased on the RMMG net of Social Security: 1st adult 100% = €920/month; each additional adult 50% = €460/month; each minor (<18) / dependent adult child 30% = €276/month.VerifiedPortaria n.º 1563/2007 remains operative per AIMA (aima.gov.pt/pt/temas-transversais/meios-de-subsistencia).Portaria n.º 1563/2007
Verified · Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
VistoBase legalBase legal
D1 — Subordinate workVisa Art. 59.º → residence permit Art. 88.º.VerifiedArts. 59.º, 88.º, Lei 23/2007
D2 — Entrepreneur / self-employedVisa Art. 60.º → residence permit Art. 89.º.VerifiedArts. 60.º, 89.º, Lei 23/2007
D3 — Highly qualified / teaching / culturalVisa Arts. 61.º and 61.º-A → residence permit Art. 90.º. EU Blue Card: Arts. 121.º-A a 121.º-N (Subsecção VII).VerifiedArts. 61.º, 61.º-A, 90.º; Arts. 121.º-A a 121.º-N, Lei 23/2007 (Lei 53/2023, Directiva (UE) 2021/1883)
D4 — Study / research / exchange / traineeship / volunteeringVisa Art. 62.º.VerifiedArt. 62.º, Lei 23/2007
D6 — Family reunificationVisa Art. 64.º; right Art. 98.º, conditions Art. 101.º, application Art. 103.º.VerifiedArts. 64.º, 98.º, 101.º, 103.º, Lei 23/2007
D7 — Passive income / pensioners / religiousGeneral residence visa Art. 58.º with the general conditions of Art. 52.º.VerifiedArts. 58.º, 52.º, Lei 23/2007
D8 — Digital nomadVisa Art. 61.º-B (added by Lei 18/2022, in force 2022-10-30); operational rules Decreto Regulamentar n.º 4/2022.VerifiedArt. 61.º-B, Lei 23/2007 (Lei 18/2022); Decreto Regulamentar n.º 4/2022
Job-seeker visaVisto para procura de trabalho qualificado — Art. 57.º-A.VerifiedArt. 57.º-A, Lei 23/2007 (Lei 61/2025)
ARI / Golden VisaResidence permit for investment Art. 90.º-A; qualifying investment defined in Art. 3.º n.º 1 al. d).VerifiedArt. 90.º-A; Art. 3.º n.º 1 al. d), Lei 23/2007

Visto Nacional do Tipo Residência — Mecânica Geral

Verified · MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
ElementoRegraBase legal
Residence-type national visa — validityValid for 2 entries and 4 months; within that period the holder travels to Portugal and obtains the residence permit (título de residência) at AIMA.VerifiedLei 23/2007 (texto consolidado); Decreto Regulamentar 84/2007
Residence permit — decision deadlineAIMA decision deadline: 60 days.VerifiedLei 23/2007 (texto consolidado)
National (residence-type "D") visa — consular fee€110 per application. This is the MNE consular emolument for the administrative processing of a national visa (residence, temporary stay or job-seeker); it does not include any external-service-provider (e.g. VFS) charge.VerifiedRead verbatim from the MNE Vistos national-visa emoluments page (2026-08-28): "As taxas a pagar pelo tratamento administrativo de um pedido de visto nacional é de 110€." Distinct from the AIMA residence-title fees (maintained in data/gov/aima.ts), which are charged separately in Portugal.Art. 209.º, Lei 23/2007; MNE consular emoluments schedule
Residence national visa — common document set (all D-routes)Application form; two passport photos; passport/travel document valid 3+ months beyond the intended stay (+ photocopy of the biographic page); proof of regular status if applying outside the country of nationality; valid travel/health insurance (medical + repatriation); criminal-record certificate from the country of origin or of >1 year residence (under-16s exempt), apostilled or legalised; proof of means of subsistence.VerifiedVerbatim (DOCUMENTAÇÃO GERAL): "Requerimento em modelo próprio…; Duas fotografias iguais, tipo passe…; Passaporte ou outro documento de viagem válido por mais 3 meses…; Fotocópia da pagina biográfica; Comprovativo da situação regular…; Seguro de viagem válido…; Certificado de registo criminal do país de origem ou do país onde o requerente resida há mais de um ano (os menores de 16 anos estão isentos)…, com Apostila de Haia (se aplicável) ou legalizado; Comprovativo da existência de meios de subsistência…". The travel-insurance requirement may be waived where a bilateral health-cooperation agreement applies (e.g. Brazil PB4, UK S1). This common set complements the per-route documents (visa-d2/d3/d7/d8-documents).MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência; Portaria n.º 1563/2007
National visa — consular decision deadlineResidence visa: 60 days; temporary-stay visa: 30 days; job-search visa: 60 days (from the consular decision, per the MNE Prazos page).VerifiedVerbatim: "O prazo para a decisão sobre o pedido de visto de residência, salvo excepções prevista na Lei, é de 60 dias." / "…visto de estada temporária é de 30 dias." / "…visto para procura de trabalho é de 60 dias (artigo 128/1 CPA)." This is the CONSULAR visa decision; the separate AIMA residence-permit deadline (also 60 days) is in visa-general-decision.MNE Vistos — Prazos; Art. 128.º n.º 1 CPA (job-search)
Where to lodge — competent consular postA national (D) visa must be lodged at the Portuguese consular post competent for the applicant’s place of residence — i.e. in the country of habitual residence, or the country whose consular jurisdiction covers the applicant’s State of residence. Applying at a post outside one’s residence is the exception and requires justified reasons.VerifiedVerbatim (Art. 10.º n.º 2): "Salvo razões atendíveis, o pedido deve ser apresentado pelo requerente no país da sua residência habitual ou no país da área da jurisdição consular do Estado da sua residência." The territorial competence of each post is set by the Regulamento Consular (DL 51/2021). Where an applicant files outside the residence country, Art. 13.º al. h) requires the consular officer to verify the invoked reasons. Applicants should use the MNE "Onde deve solicitar visto" locator to find the correct post: https://vistos.mne.gov.pt/pt/vistos-nacionais/informacao-geral/onde-deve-solicitar-vistoDecreto Regulamentar n.º 84/2007, Art. 10.º n.os 1–2 (e Art. 13.º al. h); Regulamento Consular (DL n.º 51/2021)
Who grants the visa — consular post (AIMA gives prior opinion)National visas are granted by the Portuguese career consular posts and consular sections. For residence and temporary-stay visas, AIMA (and the UCFE) must first issue a mandatory prior opinion, including a migratory-risk analysis — but the visa decision itself is the consul’s. AIMA decides only the later residence permit.VerifiedVerbatim (Art. 48.º n.º 1 al. b): competent to grant visas are "Os postos consulares de carreira e as secções consulares, nos restantes casos." Verbatim (Art. 53.º n.º 1): "A concessão de visto carece de parecer prévio obrigatório da AIMA, I. P., e da UCFE… a) Quando sejam solicitados vistos de residência e de estada temporária…" (n.º 3: AIMA does the "análise de risco migratório"). The residence permit is decided by AIMA afterwards (visa-general-decision).Lei n.º 23/2007, Art. 48.º (competência) e Art. 53.º (parecer prévio da AIMA)
Application reception — external service providers (VFS etc.)Portugal has outsourced the RECEPTION of visa applications (intake, and biometric capture) to accredited external service providers in many countries — chiefly VFS Global, and BLS or TLScontact in a few markets — while the visa DECISION remains with the consular authority. An external-provider service fee applies on top of the €110 consular fee.VerifiedLegal basis verbatim (Art. 10.º n.º 7): "Os pedidos de visto podem igualmente ser apresentados por entidades idóneas, devidamente acreditadas pela embaixada, ou com recurso à utilização de prestador de serviços externos." (n.º 9: biometrics may be collected by the external provider.) MNE confirms providers are contracted across 25 countries / 89 cities (VFS Global; BLS in Morocco/Russia; TLScontact in Algeria/Thailand); official consular pages state the provider acts "sem prejuízo da análise dos pedidos de visto pelas competentes autoridades" — i.e. decision retained by the consul. The specific provider, cities and service fee vary by country and change over time, so they are NOT enumerated here — direct applicants to the MNE provider list (https://vistos.mne.gov.pt/pt/vistos-schengen/prestadores-de-servicos-externos) and the per-country consulate page. No live appointment-availability is tracked (fragmented, login/CAPTCHA-gated, provider ToS forbids automation).Decreto Regulamentar n.º 84/2007, Art. 10.º n.os 7–9 (prestador de serviços externos; recolha de biométricos)
Overdue decision — legal remedy to compel a decisionIf a consular post (visa) or AIMA (residence permit) does not decide within the legal deadline, the applicant can go to the administrative courts to compel a decision — via the urgent "intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias" (CPTA Arts. 109.º–111.º) or the ordinary action to condemn the authority to issue the omitted act (CPTA Arts. 66.º–67.º). Administrative silence does NOT grant the visa/permit — it is a breach of the duty to decide, which opens the court remedy.VerifiedTrigger: the missed decision deadline (visa: 60/30/60 days — visa-consular-decision-deadline; residence permit: 60 days — visa-general-decision; CPA Art. 128.º general rule 60 days, max 90 on reasoned prorogation). Silence is not approval unless a law expressly attaches "deferimento tácito" (CPA Art. 130.º n.º 1); otherwise it is "incumprimento do dever de decisão" giving "a possibilidade de utilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados" (CPA Art. 129.º, verbatim). Fast-track remedy (CPTA Art. 109.º n.º 1, verbatim): "A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia…" — the court sets a deadline for compliance and a sanção pecuniária compulsória (Art. 111.º n.os 2, 4). Ordinary remedy (CPTA Art. 67.º n.º 1 al. a): condenação à prática de ato devido lies when "Não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido." Confirmed available against AIMA for overdue residence decisions by the Supremo Tribunal Administrativo — Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2024. GrowIN has handled ~5–6 such cases in practice. Not legal advice — the Advisor should surface this as an option and route to a lawyer.CPTA (Lei n.º 15/2002) Arts. 109.º–111.º e 66.º–67.º; CPA (DL n.º 4/2015) Arts. 128.º, 129.º, 130.º; Ac. STA (UJ) n.º 11/2024

D1 — Trabalho Subordinado

Verified · MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
ElementoDetalheBase legal
D1 — Purpose & pathNational residence visa for subordinate (employed) work. Visa granted under Art. 59.º; the residence permit is then granted at AIMA under Art. 88.º.VerifiedD1 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007), mapped here to its statutory article in Lei 23/2007.Art. 59.º (visa) → Art. 88.º (permit), Lei 23/2007
D1 — Means of subsistence≥ 100% of the RMMG — €920/month (2026).VerifiedPortaria n.º 1563/2007; Art. 59.º, Lei 23/2007
D1 — Key conditionsWork contract or promise of a work contract; means of subsistence; criminal-record clearance; valid travel/health insurance.VerifiedThis is the statutory summary; the exact documentary checklist is transcribed verbatim from the MNE Residência page in visa-d1-documents.Art. 59.º, Lei 23/2007
D1 — Specific documentsA work contract, or a promise of a work contract, or an individualised expression of interest from the employer; and, where the profession is regulated in Portugal, proof of entitlement to practise it. Means of subsistence may be shown from the (promised) work contract or via a signed termo de responsabilidade from an entity taking responsibility for hosting the worker.VerifiedVerbatim: "Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora; Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal (se aplicável)." Subsistence: "Os meios provenientes de contrato ou promessa de contrato de trabalho" and/or "termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida, subscrito pela entidade que se responsabilize pelo acolhimento do trabalhador." Applies on top of visa-common-documents; the consular post may request additional documents.MNE Vistos — Residência (atividade profissional subordinada); Art. 59.º, Lei 23/2007

D2 — Empreendedor / Trabalhador Independente

Verified · MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
ElementoDetalheBase legal
D2 — Purpose & pathNational residence visa for entrepreneurs and independent (self-employed) professionals. Visa granted under Art. 60.º; the residence permit is then granted at AIMA under Art. 89.º.VerifiedD2 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007), mapped here to its statutory article in Lei 23/2007.Art. 60.º (visa) → Art. 89.º (permit), Lei 23/2007
D2 — Means of subsistence≥ 100% of the RMMG — €920/month (2026).VerifiedPortaria n.º 1563/2007; Art. 60.º, Lei 23/2007
D2 — Key conditionsA services or company contract (or a proposal thereof) or evidence of investment; professional qualification or registration where required for the activity; means of subsistence.VerifiedThis is the statutory summary; the exact documentary checklist is transcribed verbatim from the MNE Residência page in visa-d2-documents.Art. 60.º, Lei 23/2007
D2 — Specific documentsIndependent activity: a company or written services-contract proposal (liberal professions), plus a declaration of entitlement to practise where required. Entrepreneur: a declaration of the investment made or intended (nature, value, duration) with evidence of the investment, or proof of available funds in Portugal and intent to invest. StartUp Visa variant: the IAPMEI declaration confirming an incubation contract with a certified incubator.VerifiedVerbatim: "Contrato de sociedade ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais…" / "Declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal, com indicação da sua natureza, valor e duração; e, Comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou, Comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal…" / StartUp: "Declaração do IAPMEI… comprovativa de celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 4/2018." Applies on top of visa-common-documents.MNE Vistos — Residência (atividade independente / empreendedores); Art. 60.º, Lei 23/2007

D3 — Altamente Qualificado / Cartão Azul UE

Verified · MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
ElementoDetalheBase legal
D3 — Purpose & pathNational residence visa for highly qualified activity, teaching or cultural activity. Visa granted under Arts. 61.º and 61.º-A; the residence permit is then granted at AIMA under Art. 90.º.VerifiedD3 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007), mapped here to its statutory articles in Lei 23/2007.Arts. 61.º, 61.º-A (visa) → Art. 90.º (permit), Lei 23/2007
D3 / EU Blue Card — salary thresholdThe work (or promise-of-work) contract must provide an annual remuneration of at least 1.5× the national average gross annual salary ("salário anual bruto médio nacional"), or at least 1.2× in the cases of Art. 61.º-A n.º 2 (shortage occupations / recent graduates). The statute sets a multiplier, not a fixed euro figure.VerifiedMultiplier read verbatim from the Lei n.º 53/2023 primary text (DR, 1.ª série, N.º 169, 2023-08-31): Art. 121.º-B n.º 1 al. a) requires "uma remuneração anual de pelo menos 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A, de pelo menos 1,2 vezes o salário anual bruto médio nacional". No euro figure is fixed in the statute: the salary limits reference the national average-salary data transmitted to Eurostat (Art. 121.º-Q n.º 6), so no 2026 euro amount is asserted.Art. 121.º-B n.º 1 al. a) (Subsecção VII); Art. 61.º-A n.º 1 al. a) e n.º 2, Lei 23/2007 (Lei 53/2023, transpõe Directiva (UE) 2021/1883)
D3 — Specific documentsSubordinate highly-qualified activity (Art. 61.º-A): a valid work contract or promise of a contract of at least 6 months, at ≥1.5× the national average gross annual salary or 3× the IAS (reduced to 1.2×/2× IAS for shortage ISCO 1–2 occupations). Teaching or cultural variant: an employment or services contract, or an invitation letter from a teaching/research institution or a culturally-recognised entity.VerifiedVerbatim: "Contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, seis meses de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS)." Applies on top of visa-common-documents.MNE Vistos — Residência (altamente qualificados / docência / cultural); Arts. 61.º, 61.º-A, Lei 23/2007

D4 — Estudo, Investigação e Formação

Verified · MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
ElementoDetalheBase legal
D4 — PurposeNational residence visa for study, research, student exchange, traineeship or volunteering. Visa granted under Art. 62.º.VerifiedD4 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007), mapped here to its statutory article in Lei 23/2007.Art. 62.º, Lei 23/2007
D4 — Means of subsistencePer Portaria n.º 1563/2007 — €920/month reference; scholarships and grants count towards the requirement.VerifiedScholarships and grants count towards the requirement; several sub-categories are exempted from proving subsistence (see visa-d4-documents). The exact documentary checklist is transcribed verbatim from the MNE Residência page in visa-d4-documents.Portaria n.º 1563/2007; Art. 62.º, Lei 23/2007
D4 — Specific documentsResearchers: a work contract or hosting agreement (convenção de acolhimento) with a research centre / higher-education institution, or admission plus a research grant, or a termo de responsabilidade from the host. Higher-education students: proof of admission (or that admission conditions are met) and of sufficient resources. School-exchange students, unpaid trainees and volunteers: proof of admission/acceptance to the recognised programme plus the corresponding contract or termo de responsabilidade. Researchers/students admitted to an officially recognised institution (Art. 91.º-B) and scholarship holders are exempt from proving subsistence.VerifiedVerbatim (researchers): "Contrato de trabalho ou convenção de acolhimento com centro de investigação ou instituição de ensino superior; ou, Ter sido admitido… e possuir bolsa ou subvenção de investigação; ou, Apresentar termo de responsabilidade…" (students, higher ed): "Comprovativo em como preenche as condições de admissão ou foi aceite em instituição do ensino superior… e que possui os recursos suficientes…" Exemptions verbatim: researchers/students at an officially recognised institution (Art. 91.º-B) are "dispensados de apresentar seguro de saúde… seguro de viagem ou meios de subsistência"; scholarship holders and PALOP/Portuguese-language applicants admitted to higher education are also dispensed from proving subsistence. Applies on top of visa-common-documents; the consular post may request additional documents.MNE Vistos — Residência (investigação/estudo/estágio/voluntariado); Arts. 62.º, 91.º-B, Lei 23/2007

D6 — Reagrupamento Familiar

Verified · MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
ElementoDetalheBase legal
D6 — Purpose & pathNational residence visa for family reunification with a resident. Visa granted under Art. 64.º, exercising the right to family reunification (Art. 98.º), subject to the conditions of Art. 101.º and the application procedure of Art. 103.º.VerifiedD6 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007), mapped here to its statutory articles in Lei 23/2007.Arts. 64.º, 98.º, 101.º, 103.º, Lei 23/2007
D6 — Household means of subsistence€920/month for the first adult, +€460/month for each additional adult, and +€276/month for each minor / dependent (2026).VerifiedPortaria n.º 1563/2007; Art. 101.º, Lei 23/2007
D6 — Specific documents & sequenceThe AIMA notification approving the family-reunification request; proof identifying the family members to be reunited; for minors/incapacitated, a travel authorisation from whoever holds parental authority or guardianship. The resident sponsor files the reunification request with AIMA FIRST; the visa is applied for after that approval, within 90 days of it.VerifiedVerbatim: "Notificação do deferimento do reagrupamento familiar entregue pela AIMA; Comprovativo da identificação dos familiares a reagrupar; Para menores ou incapazes, autorização de viagem de quem exerça o poder paternal ou tutela." and "O pedido de visto para reagrupamento familiar deve ser apresentado no prazo de 90 dias." The sponsor's own status and the relationship/civil-status documents are handled at the AIMA reunification stage — the visa applicant submits the AIMA approval, which substitutes for re-proving the sponsor's permit. A distinct "acompanhamento" route lets family apply simultaneously with the principal (Portaria n.º 1563/2007, art. 2.º n.º 2).MNE Vistos — Residência (reagrupamento familiar); Arts. 98.º, 103.º, Lei 23/2007

D7 — Rendimentos Passivos, Pensionistas e Religiosos

Verified · MNE Vistos / AIMA — Meios de subsistência
ElementoDetalheBase legal
D7 — PurposeGeneral national residence visa for retirees, religious workers and people living on their own (passive) income — "Fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas que vivam de rendimentos". Granted under the general Art. 58.º with the general conditions of Art. 52.º.VerifiedD7 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007); the MNE subtype label is quoted above.Arts. 58.º, 52.º, Lei 23/2007
D7 — Means of subsistence≥ 100% of the RMMG for the main applicant — €920/month (≈ €11,040/year); +50% (€460/month) per additional adult and +30% (€276/month) per minor / dependent.VerifiedPer-capita scale confirmed verbatim (Portaria n.º 1563/2007, Art. 2.º n.º 2): "…a seguinte valoração per capita em cada agregado familiar: a) Primeiro adulto 100 %; b) Segundo ou mais adultos 50 %; c) Crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo 30 %." Art. 5.º n.º 6 applies this to the D7 residence visa (retirees / people living on movable/immovable/IP/financial income), to be assured for a period of not less than 12 months. There is NO separate higher statutory multiplier for passive income above 100% RMMG — the base bar is 100% RMMG with the 50%/30% household uplifts; the decree fixes percentages, so the euro values (€920 / €460 / €276 in 2026) are derived from the RMMG and are year-dependent. The RMMG is taken "líquida de quotizações para a segurança social".Portaria n.º 1563/2007, Art. 2.º n.º 2 (per-capita scale) e Art. 5.º n.os 6–7 (D7); Art. 52.º, Lei 23/2007
D7 — Specific documentsRetirees: proof of the pension amount and of its receipt or availability in Portugal. Persons living on own income: proof of income from movable/immovable property, intellectual property or financial investments, and of its availability in Portugal. Religious workers: a termo de responsabilidade plus a certificate of minister-of-religion or consecrated-life status.VerifiedVerbatim: retirees — "Documento comprovativo de montante da reforma. Documento comprovativo da garantia do seu recebimento ou disponibilidade de outros rendimentos em território nacional."; own-income — "Documento comprovativo de rendimentos provenientes de bens móveis ou imóveis, ou da propriedade intelectual, ou ainda de aplicações financeiras. Documento comprovativo da disponibilidade de tais rendimentos em território nacional." Applies on top of visa-common-documents.MNE Vistos — Residência (reformados / rendimentos próprios / religiosos); Art. 58.º, Lei 23/2007

D8 — Nómada Digital

Verified · Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
ElementoDetalheBase legal
D8 — Purpose & basisNational residence visa for remote work performed for an employer or clients based outside Portugal (digital nomad). Introduced by Art. 61.º-B (added by Lei 18/2022, in force 2022-10-30); operational rules in Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 setembro (amending Decreto Regulamentar 84/2007).VerifiedArt. 61.º-B, Lei 23/2007 (Lei 18/2022); Decreto Regulamentar n.º 4/2022
D8 — Income thresholdAverage monthly income (last 3 months) ≥ 4× the RMMG = €3,680/month (2026 RMMG €920).VerifiedConfirmed verbatim in the primary decree (Decreto Regulamentar n.º 4/2022, adding Art. 31.º-A al. c to DR 84/2007 for the residence visa — identical wording in Art. 18.º-B al. c for the temporary-stay visa): "Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas." The decree fixes NO euro amount — €3,680 = 4 × the 2026 RMMG (€920) and is year-dependent (it rises with the RMMG). DR: /decreto-regulamentar/4-2022-201699171.Decreto Regulamentar n.º 4/2022 (Art. 31.º-A al. c, aditado ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007); Art. 61.º-B, Lei 23/2007
D8 — Specific documentsEmployed remote workers: a work contract or an employer declaration of the employment relationship. Self-employed: a company contract, a services contract, or evidence of services provided to one or more entities. Plus proof of the last three months’ average monthly income of at least four times the minimum wage (4× RMMG = €3,680/month in 2026), and a document attesting the applicant’s tax residence.VerifiedVerbatim: "Contrato de trabalho; Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral." (employed) / "Contrato de sociedade; Contrato de prestação de serviços; Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades." (self-employed) / "Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos… nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;" / "Documento que ateste a sua residência fiscal." This confirms the 4×-RMMG income rule verbatim on a primary MNE page; €3,680 = 4 × the €920 RMMG 2026 anchor. Applies on top of visa-common-documents.MNE Vistos — Residência (nómada digital / trabalho remoto); Art. 61.º-B, Lei 23/2007

Visto para Procura de Emprego (Art. 57.º-A)

Verified · MNE Vistos — procura de trabalho
ElementoEstadoBase legal
Job-seeker visa — status (2026)"Visto para procura de trabalho qualificado" under Art. 57.º-A (renamed/narrowed to "qualificado" by Lei 61/2025, 2025-10-22). Per the MNE, it is NOT YET AVAILABLE at consular posts, awaiting regulation of Art. 57.º-A.VerifiedDuration / extension UNVERIFIED (2026): the earlier 120 + 60-day figures are superseded and pending regulation, so no current duration is stated. Verified: it is Art. 57.º-A, now "qualificado", and not operational.Art. 57.º-A, Lei 23/2007 (Lei 61/2025)

ARI / Golden Visa (Art. 90.º-A)

Verified · Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
ElementoDetalheBase legal
ARI / Golden Visa — basis & validityResidence permit for investment activity (ARI) under Art. 90.º-A; qualifying investment defined in Art. 3.º n.º 1 al. d). The residence permit is renewable in successive 2-year periods (minimum 5-year hold to qualify).VerifiedLast option-list amendment: Lei 56/2023 ("Mais Habitação", 2023-10-06). Art. 90.º-A and Art. 3.º(1)(d) read verbatim from the DR consolidated text.Art. 90.º-A; Art. 3.º n.º 1 al. d), Lei 23/2007
ARI — removed investment routesRevoked by Lei 56/2023: real-estate purchase; real-estate investment funds; and the pure €1,000,000 / €350,000 capital-transfer routes.VerifiedArt. 90.º-A, Lei 23/2007 (Lei 56/2023)
ARI — surviving investment routes(a) create ≥10 jobs; (b) ≥€500,000 into R&D in the national science system; (c) ≥€250,000 into artistic production / national cultural-heritage recovery; (d) ≥€500,000 into qualifying Portuguese investment / venture-capital funds (maturity ≥5 years, ≥60% invested in PT-headquartered companies); (e) ≥€500,000 to incorporate a company creating 5 permanent jobs, or to reinforce an existing Portuguese company’s capital creating/maintaining ≥5 permanent jobs for ≥3 years.VerifiedFund route confirmed verbatim (Art. 3.º n.º 1 al. d) vii): "Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 500 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional." NOTE: in the current consolidated text the detailed thresholds moved from Art. 90.º-A into the "atividade de investimento" definition in Art. 3.º n.º 1 al. d); the consolidated rendering shows two sub-items numbered "vii)" (a numbering artefact) — the one quoted is the classic fund/venture-capital route. DR node: /lei/2007-67564445-907286706.Art. 90.º-A; Art. 3.º n.º 1 al. d) subalínea vii), Lei 23/2007
ARI — low-density (baixa densidade) 20% reductionFor three of the surviving routes, the minimum quantitative requirement is reduced by 20% when the investment is carried out in a low-density territory: ≥10 jobs → 8 jobs; ≥€500,000 R&D → €400,000; ≥€250,000 arts / cultural-heritage → €200,000. The reduction does NOT apply to the qualifying-funds route (≥€500,000) or the company + 5 jobs route (≥€500,000), and none of the investment activities may be directed, directly or indirectly, to real estate.VerifiedRead verbatim from the DR consolidated Art. 3.º (node lei/2007-67564445-907286706, viewed 2026-08-28): n.º 2 — "O montante ou requisito quantitativo mínimo da atividade de investimento prevista nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do número anterior pode ser inferior em 20 %, quando a atividade seja efetuada em territórios de baixa densidade." n.º 3 defines those territories per Portaria n.º 208/2017 (< 100 inhabitants/km² or GDP per capita < 75% of the national average). The reduction therefore survives Lei 56/2023 for the jobs (ii), R&D (v) and arts (vi) routes only — NOT the fund (vii) or company+jobs (viii) routes. Interior/low-density list: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/208-2017-107684448Art. 3.º n.º 2 (20% reduction for subalíneas ii), v) e vi) da al. d) do n.º 1); Art. 3.º n.º 3 (territórios de baixa densidade, Portaria n.º 208/2017); Art. 3.º n.º 5 (exclusão de imobiliário), Lei 23/2007
ARI — official feesARI grant, renewal and permanent-grant fees are published in the AIMA Fees dataset (Portaria n.º 307/2023) — see /data/aima-fees.VerifiedFee amounts are maintained once in data/gov/aima.ts (grant €8,418.90; renewal €4,210.30; permanent grant €11,786.70) — not duplicated here.Art. 90.º-A, Lei 23/2007; Portaria n.º 307/2023