National residence visa for family reunification with a resident. Visa granted under Art. 64.º, exercising the right to family reunification (Art. 98.º), subject to the conditions of Art. 101.º and the application procedure of Art. 103.º.●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Arts. 64.º, 98.º, 101.º, 103.º, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
D6 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007), mapped here to its statutory articles in Lei 23/2007.
Histórico de alterações
Registo inicialNational residence visa for family reunification with a resident. Visa granted under Art. 64.º, exercising the right to family reunification (Art. 98.º), subject to the conditions of Art. 101.º and the application procedure of Art. 103.º.
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