D3 — Specific documents

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ID DO FACTO · visa-d3-documents

Valor canónico

Subordinate highly-qualified activity (Art. 61.º-A): a valid work contract or promise of a contract of at least 6 months, at ≥1.5× the national average gross annual salary or 3× the IAS (reduced to 1.2×/2× IAS for shortage ISCO 1–2 occupations). Teaching or cultural variant: an employment or services contract, or an invitation letter from a teaching/research institution or a culturally-recognised entity.Verified
Autoridade emissora
MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
Diploma legal
MNE Vistos — Residência (altamente qualificados / docência / cultural); Arts. 61.º, 61.º-A, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Verbatim: "Contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, seis meses de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS)." Applies on top of visa-common-documents.

Histórico de alterações

Registo inicialSubordinate highly-qualified activity (Art. 61.º-A): a valid work contract or promise of a contract of at least 6 months, at ≥1.5× the national average gross annual salary or 3× the IAS (reduced to 1.2×/2× IAS for shortage ISCO 1–2 occupations). Teaching or cultural variant: an employment or services contract, or an invitation letter from a teaching/research institution or a culturally-recognised entity.

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