General national residence visa for retirees, religious workers and people living on their own (passive) income — "Fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas que vivam de rendimentos". Granted under the general Art. 58.º with the general conditions of Art. 52.º.●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Arts. 58.º, 52.º, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
D7 is the consular vignette code (Decreto Regulamentar 84/2007); the MNE subtype label is quoted above.
Histórico de alterações
Registo inicialGeneral national residence visa for retirees, religious workers and people living on their own (passive) income — "Fixação de residência de reformados, religiosos e pessoas que vivam de rendimentos". Granted under the general Art. 58.º with the general conditions of Art. 52.º.
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