Valor canónico
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- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Arts. 64.º, 98.º, 101.º, 103.º, Lei 23/2007
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialVisa Art. 64.º; right Art. 98.º, conditions Art. 101.º, application Art. 103.º.
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