Valor canónico
Visa Arts. 61.º and 61.º-A → residence permit Art. 90.º. EU Blue Card: Arts. 121.º-A a 121.º-N (Subsecção VII).●Verified ·
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Arts. 61.º, 61.º-A, 90.º; Arts. 121.º-A a 121.º-N, Lei 23/2007 (Lei 53/2023, Directiva (UE) 2021/1883)
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialVisa Arts. 61.º and 61.º-A → residence permit Art. 90.º. EU Blue Card: Arts. 121.º-A a 121.º-N (Subsecção VII).
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