Valor canónico
Prazo de decisão da AIMA: 60 dias.●Verificado ·
- Unidade
- days
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Lei 23/2007 (texto consolidado)
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialPrazo de decisão da AIMA: 60 dias.
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