Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 (Art. 31.º-A al. c, aditado ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007); Art. 61.º-B, Lei 23/2007
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Notas
Confirmado ipsis verbis no decreto primário (Decreto Regulamentar n.º 4/2022, que adita o Art. 31.º-A al. c ao DR 84/2007 para o visto de residência — redação idêntica no Art. 18.º-B al. c para o visto de estada temporária): "Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas." O decreto NÃO fixa qualquer montante em euros — €3,680 = 4 × a RMMG de 2026 (€920) e depende do ano (sobe com a RMMG). DR: /decreto-regulamentar/4-2022-201699171.
