Where to lodge — competent consular post

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ID DO FACTO · visa-lodging-jurisdiction

Valor canónico

A national (D) visa must be lodged at the Portuguese consular post competent for the applicant’s place of residence — i.e. in the country of habitual residence, or the country whose consular jurisdiction covers the applicant’s State of residence. Applying at a post outside one’s residence is the exception and requires justified reasons.Verified
Autoridade emissora
Diário da República — Decreto Regulamentar n.º 84/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, Art. 10.º n.os 1–2 (e Art. 13.º al. h); Regulamento Consular (DL n.º 51/2021)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Verbatim (Art. 10.º n.º 2): "Salvo razões atendíveis, o pedido deve ser apresentado pelo requerente no país da sua residência habitual ou no país da área da jurisdição consular do Estado da sua residência." The territorial competence of each post is set by the Regulamento Consular (DL 51/2021). Where an applicant files outside the residence country, Art. 13.º al. h) requires the consular officer to verify the invoked reasons. Applicants should use the MNE "Onde deve solicitar visto" locator to find the correct post: https://vistos.mne.gov.pt/pt/vistos-nacionais/informacao-geral/onde-deve-solicitar-visto

Histórico de alterações

Registo inicialA national (D) visa must be lodged at the Portuguese consular post competent for the applicant’s place of residence — i.e. in the country of habitual residence, or the country whose consular jurisdiction covers the applicant’s State of residence. Applying at a post outside one’s residence is the exception and requires justified reasons.

Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.

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