Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; meios de subsistência; certificado de registo criminal sem antecedentes; seguro de viagem/saúde válido.●Verificado ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Art. 59.º, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Trata-se do resumo legal; a lista documental exata está transcrita ipsis verbis da página Residência do MNE em visa-d1-documents.
Histórico de alterações
Registo inicialContrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; meios de subsistência; certificado de registo criminal sem antecedentes; seguro de viagem/saúde válido.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.