Valor canónico
Visto Art. 61.º-B (aditado pela Lei 18/2022, em vigor desde 2022-10-30); regras operacionais Decreto Regulamentar n.º 4/2022.●Verificado ·
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Art. 61.º-B, Lei 23/2007 (Lei 18/2022); Decreto Regulamentar n.º 4/2022
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialVisto Art. 61.º-B (aditado pela Lei 18/2022, em vigor desde 2022-10-30); regras operacionais Decreto Regulamentar n.º 4/2022.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
