Valor canónico
Visa Art. 61.º-B (added by Lei 18/2022, in force 2022-10-30); operational rules Decreto Regulamentar n.º 4/2022.●Verified ·
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Art. 61.º-B, Lei 23/2007 (Lei 18/2022); Decreto Regulamentar n.º 4/2022
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialVisa Art. 61.º-B (added by Lei 18/2022, in force 2022-10-30); operational rules Decreto Regulamentar n.º 4/2022.
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