Residence permit for investment activity (ARI) under Art. 90.º-A; qualifying investment defined in Art. 3.º n.º 1 al. d). The residence permit is renewable in successive 2-year periods (minimum 5-year hold to qualify).●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Art. 90.º-A; Art. 3.º n.º 1 al. d), Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Last option-list amendment: Lei 56/2023 ("Mais Habitação", 2023-10-06). Art. 90.º-A and Art. 3.º(1)(d) read verbatim from the DR consolidated text.
Histórico de alterações
Registo inicialResidence permit for investment activity (ARI) under Art. 90.º-A; qualifying investment defined in Art. 3.º n.º 1 al. d). The residence permit is renewable in successive 2-year periods (minimum 5-year hold to qualify).
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
