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Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Lei 23/2007 (texto consolidado); Decreto Regulamentar 84/2007
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Registo inicialValid for 2 entries and 4 months; within that period the holder travels to Portugal and obtains the residence permit (título de residência) at AIMA.
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