Revogadas pela Lei 56/2023: aquisição de imóveis; fundos de investimento imobiliário; e as vias puras de transferência de capitais de €1,000,000 / €350,000.●Verificado ·
Unidade
EUR
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Art. 90.º-A, Lei 23/2007 (Lei 56/2023)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Histórico de alterações
Registo inicialRevogadas pela Lei 56/2023: aquisição de imóveis; fundos de investimento imobiliário; e as vias puras de transferência de capitais de €1,000,000 / €350,000.
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