Valor canónico
Revoked by Lei 56/2023: real-estate purchase; real-estate investment funds; and the pure €1,000,000 / €350,000 capital-transfer routes.●Verified ·
- Unidade
- EUR
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Art. 90.º-A, Lei 23/2007 (Lei 56/2023)
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
Histórico de alterações
- Registo inicialRevoked by Lei 56/2023: real-estate purchase; real-estate investment funds; and the pure €1,000,000 / €350,000 capital-transfer routes.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
