D2 — Specific documents

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ID DO FACTO · visa-d2-documents

Valor canónico

Independent activity: a company or written services-contract proposal (liberal professions), plus a declaration of entitlement to practise where required. Entrepreneur: a declaration of the investment made or intended (nature, value, duration) with evidence of the investment, or proof of available funds in Portugal and intent to invest. StartUp Visa variant: the IAPMEI declaration confirming an incubation contract with a certified incubator.Verified
Autoridade emissora
MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
Diploma legal
MNE Vistos — Residência (atividade independente / empreendedores); Art. 60.º, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Verbatim: "Contrato de sociedade ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais…" / "Declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal, com indicação da sua natureza, valor e duração; e, Comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou, Comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal…" / StartUp: "Declaração do IAPMEI… comprovativa de celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 4/2018." Applies on top of visa-common-documents.

Histórico de alterações

Registo inicialIndependent activity: a company or written services-contract proposal (liberal professions), plus a declaration of entitlement to practise where required. Entrepreneur: a declaration of the investment made or intended (nature, value, duration) with evidence of the investment, or proof of available funds in Portugal and intent to invest. StartUp Visa variant: the IAPMEI declaration confirming an incubation contract with a certified incubator.

Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.

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