D8 — Specific documents

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ID DO FACTO · visa-d8-documents

Valor canónico

Employed remote workers: a work contract or an employer declaration of the employment relationship. Self-employed: a company contract, a services contract, or evidence of services provided to one or more entities. Plus proof of the last three months’ average monthly income of at least four times the minimum wage (4× RMMG = €3,680/month in 2026), and a document attesting the applicant’s tax residence.Verified
Autoridade emissora
MNE Vistos — Documentação instrutória / Residência
Diploma legal
MNE Vistos — Residência (nómada digital / trabalho remoto); Art. 61.º-B, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Verbatim: "Contrato de trabalho; Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral." (employed) / "Contrato de sociedade; Contrato de prestação de serviços; Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades." (self-employed) / "Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos… nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;" / "Documento que ateste a sua residência fiscal." This confirms the 4×-RMMG income rule verbatim on a primary MNE page; €3,680 = 4 × the €920 RMMG 2026 anchor. Applies on top of visa-common-documents.

Histórico de alterações

Registo inicialEmployed remote workers: a work contract or an employer declaration of the employment relationship. Self-employed: a company contract, a services contract, or evidence of services provided to one or more entities. Plus proof of the last three months’ average monthly income of at least four times the minimum wage (4× RMMG = €3,680/month in 2026), and a document attesting the applicant’s tax residence.

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