Valor canónico
ARI grant, renewal and permanent-grant fees are published in the AIMA Fees dataset (Portaria n.º 307/2023) — see /data/aima-fees.●Verified ·
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
- Diploma legal
- Art. 90.º-A, Lei 23/2007; Portaria n.º 307/2023
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- Fee amounts are maintained once in data/gov/aima.ts (grant €8,418.90; renewal €4,210.30; permanent grant €11,786.70) — not duplicated here.
Histórico de alterações
- Registo inicialARI grant, renewal and permanent-grant fees are published in the AIMA Fees dataset (Portaria n.º 307/2023) — see /data/aima-fees.
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