Registo de Dados de Portugal · IRC

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de Portugal para 2026: as taxas geral e PME, os escalões da derrama estadual e o limite da derrama municipal — cada valor fixado pela Lei n.º 64/2025 ou pelo CIRC, datado e ligado à sua fonte primária.

Este conjunto de dados — estado em direto

Factos e regras6
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Última verificaçãoHistórico →

Taxas de IRC 2026 (CIRC Art. 87.º)

Verified · Diário da República — Lei n.º 64/2025 (IRC); OCC OE2026
ElementoTaxaBase legal
IRC — general rate (2026)19%VerifiedTransitional reduction path set by Lei n.º 64/2025: 20% → 19% (2026) → 18% → 17% by 2028.CIRC Art. 87.º (Lei n.º 64/2025)
IRC — reduced rate for SMEs / Small Mid Caps15% on the first €50,000 of taxable income; the excess is taxed at the general rateVerifiedApplies to small and medium-sized enterprises and Small Mid Caps. Applies from tax periods starting on/after 1 Jan 2026.CIRC Art. 87.º (Lei n.º 64/2025)

Derrama Estadual — Escalões (CIRC Art. 87.º-A)

Verified · Diário da República — Lei n.º 64/2025 (IRC); OCC OE2026
Lucro tributávelTaxaBase legal
Derrama estadual — taxable profit > €1.5M to €7.5M3%VerifiedState surtax on the portion of taxable profit in this band.CIRC Art. 87.º-A
Derrama estadual — taxable profit > €7.5M to €35M5%VerifiedState surtax on the portion of taxable profit in this band.CIRC Art. 87.º-A
Derrama estadual — taxable profit > €35M9%VerifiedState surtax on the portion of taxable profit in this band.CIRC Art. 87.º-A
ElementoTaxaBase legal
Derrama municipal — maximum rateUp to 1.5% (each municipality sets its own rate)VerifiedMunicipal surtax on taxable profit, capped at 1.5%; the actual rate is fixed annually by each município.Lei n.º 73/2013 Art. 18.º