Valor canónico
5%●Verificado ·
- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 64/2025 (IRC); OCC OE2026
- Diploma legal
- CIRC Art. 87.º-A
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- Derrama estadual sobre a parte do lucro tributável neste escalão.
Histórico de alterações
- Registo inicial5%
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
