Valor canónico
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- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 64/2025 (IRC); OCC OE2026
- Diploma legal
- CIRC Art. 87.º-A
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- State surtax on the portion of taxable profit in this band.
Histórico de alterações
- Registo inicial5%
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