Valor canónico
Up to 1.5% (each municipality sets its own rate)●Verified ·
- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 64/2025 (IRC); OCC OE2026
- Diploma legal
- Lei n.º 73/2013 Art. 18.º
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- Municipal surtax on taxable profit, capped at 1.5%; the actual rate is fixed annually by each município.
Histórico de alterações
- Registo inicialUp to 1.5% (each municipality sets its own rate)
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
