Valor canónico
15% on the first €50,000 of taxable income; the excess is taxed at the general rate●Verified ·
- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 64/2025 (IRC); OCC OE2026
- Diploma legal
- CIRC Art. 87.º (Lei n.º 64/2025)
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- Applies to small and medium-sized enterprises and Small Mid Caps. Applies from tax periods starting on/after 1 Jan 2026.
Histórico de alterações
- Registo inicial15% on the first €50,000 of taxable income; the excess is taxed at the general rate
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