Dados-chave — à data de 2026-09-03: a UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras) começou a operar a 21 de agosto de 2025 ao abrigo da Lei 55-C/2025, assumindo as competências de afastamento, readmissão e retorno anteriormente detidas pela AIMA — a AIMA mantém a vertente documental/de residência — a UNEF conta agora com 1300 agentes, número que sobe rumo aos 2000 durante 2026 — no seu primeiro ano fiscalizou 52 421 cidadãos estrangeiros, detetou 1117 casos irregulares (2,1%) e concretizou 221 retornos forçados e 1732 retornos voluntários.
Uma força policial, não uma repartição de papelada
Os estrangeiros que vivem em Portugal lidam agora com dois organismos muito diferentes para duas coisas muito diferentes. A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) foi formalmente criada no seio da Polícia de Segurança Pública (PSP) depois de ter sido consagrada em lei a 17 de julho de 2025, dando continuidade à reestruturação que se seguiu à extinção do SEF em outubro de 2023. Entrou em funcionamento pouco depois. A UNEF, informalmente apelidada de "mini-SEF", começou a operar a 21 de agosto de 2025 e assumiu as funções de controlo de fronteiras e de fiscalização da imigração que anteriormente pertenciam ao extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A separação é deliberada. Para além da segurança aeroportuária e do controlo de fronteiras — incluindo o Centro de Instalação Temporária para estrangeiros no Porto e espaços equivalentes nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro —, a UNEF é também responsável pelas operações de afastamento, readmissão e retorno de pessoas em situação irregular, competências que anteriormente estavam atribuídas à AIMA. A AIMA não desaparece do quadro — continua a emitir autorizações de residência, a processar renovações através do seu portal online e a tratar da vertente documental da migração legal. O que já não faz é perseguir pessoas ou executar uma ordem de deportação. Essa tarefa passa agora a caber a uma unidade policial fardada, construída especificamente para o efeito.
Quem gere efetivamente as operações, e qual a sua dimensão
A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP conta atualmente com cerca de 1300 agentes policiais, esperando-se que o número suba para 2000 durante 2026. Trata-se de uma expansão significativa face aos cerca de 1200 agentes que integravam a unidade no arranque, e sinaliza que o Governo pretende que a UNEF seja uma estrutura permanente e em crescimento, e não uma solução provisória. Os agentes atuam tanto nos postos de controlo aeroportuários — que operam agora o Sistema de Entrada/Saída biométrico da UE, introduzido a partir de outubro de 2025 — como em fiscalizações territoriais fora da fronteira, verificando se os cidadãos estrangeiros já em território nacional cumprem os termos da sua permanência.
Os números do primeiro ano dão a noção da escala. A UNEF detetou 1117 casos irregulares — 2,1% — entre mais de 52 000 cidadãos estrangeiros que fiscalizou no seu primeiro ano de atividade. Essas ações resultaram em 831 notificações para abandono voluntário, 285 detenções por permanência irregular e uma detenção por desobediência a uma proibição de entrada. Do lado dos afastamentos, a unidade realizou 221 retornos forçados, 83 dos quais escoltados até ao destino final, e concretizou 1732 retornos voluntários, 995 deles apenas nos primeiros sete meses de 2026. A PSP relatou ainda que foram iniciados 720 processos de afastamento coercivo, dos quais 262 já foram decididos, e que foram agendados mais de 800 voos para procedimentos de retorno voluntário e forçado.
Análise GrowIN: somando os totais de retornos forçados e voluntários — 221 mais 1732 —, a UNEF processou cerca de 1953 saídas ao longo dos seus primeiros onze meses de operação, ou uma média de cerca de 178 pessoas a deixar Portugal por mês ao abrigo das suas competências de fiscalização. É uma carga de trabalho que a AIMA nunca esteve preparada para suportar sozinha, e explica por que motivo o Governo optou por entregá-la a uma estrutura policial dedicada em vez de reforçar o próprio quadro de pessoal da AIMA.
Nem todos estão à vontade com o modelo
A implementação não decorreu sem atritos. A unidade enfrentou vários constrangimentos nos aeroportos, sobretudo em Lisboa, desde que entrou em operação a 21 de agosto de 2025. Os grupos de apoio a migrantes levantaram objeções mais contundentes. Timóteo Macedo, da Solidariedade Imigrante, disse à Lusa que a unidade se assemelha a "uma polícia que tem uma perspetiva de perseguição dos pobres imigrantes" — uma estrutura policial que, segundo ele, dá prioridade a perseguir migrantes em vez de gerir fronteiras. O sindicato que representa os agentes da PSP descreveu o primeiro ano como difícil, atribuindo em grande parte os congestionamentos nas filas aos novos controlos biométricos da UE, e não ao próprio mandato de fiscalização da UNEF.
O que muda efetivamente em matéria de conformidade
Para quem está a renovar uma autorização de residência, a pedir um NIF ou a acompanhar uma candidatura ao IFICI, nada muda — esse tráfego continua a passar pela AIMA e pelo Portal das Finanças, como abordado no nosso portal de vistos. O que muda é a exposição na fronteira e durante as fiscalizações em território nacional: são agora os agentes da UNEF, e não o pessoal da AIMA, que verificam o seu estatuto legal nos aeroportos e podem emitir uma notificação para abandono voluntário ou iniciar um processo de afastamento coercivo se a sua documentação tiver caducado. Ter consigo a prova de uma autorização de residência válida ou o comprovativo de renovação pendente é mais importante do que nunca, uma vez que a entidade que verifica os seus documentos no terreno é agora uma força policial com o seu próprio circuito de tramitação de processos, separado do que trata do seu processo de candidatura.
"Portugal tem agora duas portas de entrada para os estrangeiros — a AIMA para a papelada, a UNEF para a fiscalização — e os residentes precisam de satisfazer ambas," afirma a Redação da GrowIN Portugal.
O que observar a seguir
O Governo sinalizou que o efetivo da UNEF continuará a crescer rumo aos 2000 ao longo do resto de 2026, e está prevista para este ano a criação de um sistema informático dedicado de gestão de processos para a unidade, o que deverá acabar por acelerar a movimentação dos processos de afastamento e readmissão. Quem tiver uma autorização caducada ou pendente deve manter à mão as confirmações de renovação e vigiar de perto o portal da AIMA, uma vez que a entidade que emite os seus documentos e a que os faz cumprir já não são o mesmo organismo.