Dados-chave — em 2026-09-23: Primeira vaga de aprovações do IFICI emitida pela Autoridade Tributária em 31 de março de 2026 — o primeiro prazo anual de processamento do regime; os rendimentos de pensões estrangeiras não beneficiam de qualquer taxa especial do IFICI e enquadram-se nos escalões progressivos normais de IRS, aproximadamente entre 14,5% e 48%; a antiga taxa fixa do NHR sobre pensões estrangeiras era de 10%; os pedidos de IFICI devem dar entrada no Portal das Finanças até 15 de janeiro do ano seguinte ao da aquisição da residência fiscal.
O número que importa
A autoridade tributária portuguesa atingiu discretamente um marco este ano: o primeiro grupo de candidatos ao abrigo do IFICI — o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, universalmente apelidado de "NHR 2.0" — recebeu as suas aprovações oficiais em 31 de março de 2026, o prazo fixado pela Autoridade Tributária para o processamento dos pedidos do primeiro ano. Para fundadores, investigadores e colaboradores certificados de startups, esta é a prova de conceito que todos aguardavam desde o encerramento do NHR. Para os reformados estrangeiros que presumiram que um regime semelhante simplesmente se manteria, a notícia chegou como uma surpresa indesejada.
Um reformado britânico que se mude para Portugal em 2026 ficará, regra geral, sujeito às taxas progressivas normais do IRS português, entre 13,25% e 48% sobre a sua pensão estrangeira. Trata-se de uma característica estrutural do IFICI, e não de uma falha: os novos reformados que chegam atualmente não são elegíveis para o IFICI, uma vez que este exclui os rendimentos de pensões, sendo tributados de acordo com as taxas progressivas normais de IRS.
O que realmente mudou
A confusão é compreensível, dada a forma como o próprio NHR evoluiu. Ao abrigo do regime original, o programa oferecia dez anos de tratamento fiscal preferencial aos novos residentes qualificados, incluindo uma taxa fixa de 10% sobre rendimentos de pensões estrangeiras e isenções sobre muitos dividendos e juros de fonte estrangeira. Essa taxa de 10% — que, por sua vez, resultou de um agravamento em 2020 do que havia sido anteriormente uma isenção total sobre pensões — foi o que vários milhares de reformados britânicos, franceses e americanos garantiram antes do encerramento do regime.
O IFICI não prolonga essa concessão de forma alguma. Os rendimentos de fonte estrangeira estão geralmente isentos ao abrigo do IFICI, mas os rendimentos de pensões estão excluídos dessa isenção — as pensões deixaram de estar abrangidas. O regime foi concebido para um perfil de candidato totalmente diferente: o IFICI exclui reformados e investidores passivos, concentra-se em profissionais qualificados e inovadores, e associa a elegibilidade a setores e empregadores específicos com presença económica em Portugal. Quem esteja reformado e não tenha rendimentos de trabalho em Portugal não tem, simplesmente, nada a que se candidatar.
Quem tenha assegurado o estatuto de NHR antes do encerramento mantém as condições existentes durante o restante período de dez anos — esse regime transitório não é afetado pela entrada em vigor do IFICI. Mas todos os reformados que cheguem a Portugal agora são avaliados de acordo com as regras normais de IRS, sem exceção.
Análise da GrowIN: o custo na prática
Os números tornam a diferença concreta. Para um reformado que receba uma pensão anual de 40.000 € proveniente dos EUA, do Reino Unido ou da Alemanha, a taxa de tributação efetiva em Portugal é de aproximadamente 30% segundo as taxas normais, em comparação com os 10% que pagaria ao abrigo do já encerrado NHR — um agravamento de 8.000 € por ano em impostos.
Repartido pelos doze meses, isso equivale a cerca de 667 € por mês que desaparecem e que não desapareceriam ao abrigo do regime antigo — um montante que, de outro modo, cobriria uma parte significativa da renda numa cidade portuguesa de média dimensão. Para um casal de reformados que aufira duas pensões de valor semelhante, as contas aproximadas da GrowIN apontam para um impacto anual combinado próximo de 16.000 €, ou seja, bem mais de 1.300 € por mês — um recálculo material para quem tenha planeado a mudança para Portugal com base nos valores da era do NHR.
"Os reformados que mais perdem são aqueles que ainda planeiam a sua mudança em torno de um benefício fiscal que já não existe para eles", observa a Redação da GrowIN Portugal.
Quem é realmente afetado — e quem não é
Esta distinção é importante para quem esteja a ponderar uma mudança através do visto D7, a via portuguesa para reformados com rendimentos passivos, que permanece disponível através da AIMA independentemente do regime fiscal — consulte o nosso centro de recursos sobre vistos para os limiares atuais de rendimentos e poupanças. Obter a aprovação de um D7 nada diz sobre a sua fatura fiscal; os dois processos são inteiramente distintos, e a autorização de residência da AIMA não tem qualquer influência sobre a concessão do estatuto de IFICI pelas Finanças.
Os reformados que também trabalhem — em consultoria, em regime de teletrabalho, ou numa função numa startup portuguesa certificada — podem ainda encontrar uma via de acesso através das vertentes profissionais do IFICI, uma vez que a elegibilidade decorre das seis vias em vigor, que abrangem investigação, I&D, emprego altamente qualificado e funções em startups, e não do estatuto de reformado em si. Um reformado com uma atividade de consultoria paralela que gere rendimentos de fonte portuguesa poderia, em princípio, beneficiar da taxa fixa de 20% sobre essa parcela de rendimentos, enquanto a sua pensão continuaria a ser tributada separadamente segundo as taxas normais.
Para todos os restantes, o conselho honesto é modelar os escalões normais de IRS antes de decidir a mudança, ter em conta a convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e o país de origem da pensão, e não presumir que qualquer benefício fiscal português se aplicará por defeito. O nosso guia sobre fiscalidade e NIF detalha a obtenção do NIF, os fatores que determinam a residência fiscal e o calendário de entrega do IRS.
O que observar a seguir
A Autoridade Tributária confirma anualmente o estatuto de registo no IFICI e revalida, ano após ano, a atividade elegível de cada beneficiário, pelo que não se trata de uma aprovação única — é uma relação de conformidade contínua. Vale a pena acompanhar eventuais orientações que clarifiquem situações-limite (por exemplo, rendimentos mistos de pensão e consultoria), bem como qualquer pressão política para reintroduzir um regime específico para reformados, dado o quanto o NHR dependia deste grupo. Nada no quadro atual sugere que isso seja iminente.
Quem já esteja a meio do processo de mudança deve obter uma avaliação fiscal profissional antes de presumir que a história da "taxa fixa de 20%" do IFICI se aplica à sua situação — para os reformados, neste momento, simplesmente não se aplica. A equipa da GrowIN em serviços pode ajudar a modelar os números reais antes de se mudar.