Registo de Dados de Portugal · Identificação UE

Identificação de Cidadãos da UE

A identificação que a AIMA aceita dos cidadãos da UE e dos seus familiares ao abrigo da Lei n.º 37/2006 — um cartão de identidade nacional ou passaporte para cidadãos da UE, a regra do passaporte para familiares de países terceiros, e a sua relação com o registo UE e a residência permanente — cada facto datado e ligado à sua fonte primária.

Este conjunto de dados — estado em direto

Factos e regras7
Fontes4
Diplomas4Ver todos →
Secções3
Última verificaçãoHistórico →
Verified · Diário da República — Lei n.º 37/2006 (texto consolidado)
ElementoRegraBase legal
EU registration certificate — where & validityEU citizens staying more than 3 months register at the câmara municipal of their area of residence within 30 days after the third month; the registration certificate (certificado de registo) is then issued and is valid for 5 years from issuance.VerifiedRegistration is at the câmara municipal, not AIMA (Art. 14.º n.º 2). The third-country family residence card is the one issued by AIMA (Art. 15.º).Art. 14.º, Lei 37/2006
EU citizens — permanent residenceEU citizens who have legally resided for 5 consecutive years acquire the right of permanent residence.VerifiedArt. 10.º n.º 1, Lei 37/2006

Cidadãos da UE e Familiares — Identificação (Lei 37/2006)

Verified · AIMA — EU nationals & family: identification documents
ElementoRegraBase legal
EU national — identificationMay identify with a valid national ID card OR a valid passport — a passport is NOT exclusively required.VerifiedArt. 14.º Lei 37/2006
Third-country family member of an EU citizen — identificationA valid passport is mandatory.VerifiedArt. 15.º Lei 37/2006

Contacto AIMA

Verified · AIMA — Contact Centre
ElementoDetalhe
AIMA Contact Centre — phone(+351) 217 115 000Verified
AIMA Contact Centre — hoursMonday–Friday, 08:00–20:00Verified
AIMA — emailgeral@aima.gov.ptVerified