Certificado de registo de cidadão da UE — onde e validade
Verified
ID DO FACTO · legal-eu-registration
Valor canónico
Os cidadãos da UE que permaneçam mais de 3 meses registam-se na câmara municipal da área de residência nos 30 dias seguintes ao terceiro mês; o certificado de registo é então emitido e é válido por 5 anos a contar da emissão.●Verificado ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 37/2006 (texto consolidado)
Diploma legal
Art. 14.º, Lei 37/2006
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
O registo é feito na câmara municipal, e não na AIMA (Art. 14.º n.º 2). O cartão de residência de familiar de país terceiro é o que é emitido pela AIMA (Art. 15.º).
Histórico de alterações
Registo inicialOs cidadãos da UE que permaneçam mais de 3 meses registam-se na câmara municipal da área de residência nos 30 dias seguintes ao terceiro mês; o certificado de registo é então emitido e é válido por 5 anos a contar da emissão.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
