A Lei de Bases da Saúde estabelece o Serviço Nacional de Saúde como o instrumento central para garantir o direito à proteção da saúde, de âmbito universal.●Verificado ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 95/2019 (Lei de Bases da Saúde)
Diploma legal
Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
A Lei n.º 95/2019 (Lei de Bases da Saúde) foi publicada em 4 de setembro de 2019 e entrou em vigor em 3 de novembro de 2019. Citada ao nível do diploma para o enquadramento do SNS; as condições de acesso dos estrangeiros, ao nível do articulado, constam do Decreto-Lei n.º 113/2011.
Histórico de alterações
Registo inicialA Lei de Bases da Saúde estabelece o Serviço Nacional de Saúde como o instrumento central para garantir o direito à proteção da saúde, de âmbito universal.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
