A fonte oficial por detrás de 1 facto verificado no Registo de Dados da GrowIN.
| Facto | Valor | Verificado |
|---|---|---|
| Lei de Bases da Saúde — Serviço Nacional de Saúde | The Lei de Bases da Saúde establishes the Serviço Nacional de Saúde as the central instrument for guaranteeing the right to health protection, universal in scope. |
