The rules governing access to SNS services — including by foreign nationals resident in Portugal — are set out in Decreto-Lei n.º 113/2011 (acesso às prestações do SNS), which also historically governed the taxas moderadoras regime.●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Decreto-Lei n.º 113/2011 (acesso às prestações do SNS)
Diploma legal
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Cited at the instrument level. The taxas-moderadoras values it regulated were abolished for almost all services by Decreto-Lei n.º 37/2022 (see the taxas-moderadoras fact). Article-level detail is not asserted here.
Histórico de alterações
Registo inicialThe rules governing access to SNS services — including by foreign nationals resident in Portugal — are set out in Decreto-Lei n.º 113/2011 (acesso às prestações do SNS), which also historically governed the taxas moderadoras regime.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
