Fonte oficial

Diário da República — Decreto-Lei n.º 113/2011 (acesso às prestações do SNS)

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Access to SNS services by foreign nationalsThe rules governing access to SNS services — including by foreign nationals resident in Portugal — are set out in Decreto-Lei n.º 113/2011 (acesso às prestações do SNS), which also historically governed the taxas moderadoras regime.

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