Fonte oficial

Diário da República — Decreto-Lei n.º 10/2015 (RJACSR, texto consolidado)

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Regulated activities & physical establishmentsSpecific regulated activities do need a permit beyond the CAE. Retail, services and restaurant establishments — a beauty/wellness studio or a food & beverage venue among them — fall under the RJACSR and require a prior communication (mera comunicação prévia or comunicação prévia com prazo) via the Balcão do Empreendedor, plus sector health/hygiene rules. The exact instrument depends on the activity and município.

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