Stamp duty — revolving credit / overdraft (Verba 17.1)

Verified

ID DO FACTO · stamp-verba-17-1-revolving

Valor canónico

0.04% on the monthly average of the credit usedVerified
Unidade
%
Autoridade emissora
Diário da República — Código do Imposto do Selo / TGIS (texto consolidado)
Diploma legal
CIS, TGIS Verba 17.1
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Revolving credit, current-account overdraft and similar: 0.04% on the monthly average balance.

Histórico de alterações

Registo inicial0.04% on the monthly average of the credit used

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