10% on gratuitous transfers (inheritance / gifts). Spouse / união de facto, descendants and ascendants are EXEMPT.●Verified ·
Unidade
%
Autoridade emissora
Diário da República — Código do Imposto do Selo / TGIS (texto consolidado)
Diploma legal
CIS, TGIS Verba 1.2; CIS Art. 6.º (exemption)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
The 10% applies to gratuitous transfers of assets, but transfers to a spouse/união de facto partner, descendants (children, grandchildren) and ascendants (parents, grandparents) are exempt under CIS Art. 6.º.
Histórico de alterações
Registo inicial10% on gratuitous transfers (inheritance / gifts). Spouse / união de facto, descendants and ascendants are EXEMPT.
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