Valor canónico
0.8% sobre a mesma base tributável do IMT (valor declarado ou VPT, consoante o mais elevado)●Verificado ·
- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Diário da República — Código do Imposto do Selo / TGIS (texto consolidado)
- Diploma legal
- CIS, TGIS Verba 1.1
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- Cobrado em todas as transmissões onerosas de imóveis, acrescendo ao IMT.
Histórico de alterações
- Registo inicial0.8% sobre a mesma base tributável do IMT (valor declarado ou VPT, consoante o mais elevado)
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
