Stamp duty — onerous acquisition of real estate (Verba 1.1)

Verified

ID DO FACTO · stamp-verba-1-1

Valor canónico

0.8% on the same taxable base as IMT (declared value or VPT, whichever is higher)Verified
Unidade
%
Autoridade emissora
Diário da República — Código do Imposto do Selo / TGIS (texto consolidado)
Diploma legal
CIS, TGIS Verba 1.1
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Charged on every onerous property transfer, on top of IMT.

Histórico de alterações

Registo inicial0.8% on the same taxable base as IMT (declared value or VPT, whichever is higher)

Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.

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