The Estatuto do SNS is the current statute organising the National Health Service and its network of care providers.●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Decreto-Lei n.º 52/2022 (Estatuto do SNS)
Diploma legal
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Decreto-Lei n.º 52/2022 approved the new Estatuto do SNS (creating the Direção Executiva do SNS). Cited at the instrument level; linked to the DR consolidated text.
Histórico de alterações
Registo inicialThe Estatuto do SNS is the current statute organising the National Health Service and its network of care providers.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
