Every entity subject to registration in Portugal (companies, associations, etc.) must declare its beneficial owners — the natural persons who ultimately own or control it — in the Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). The initial declaration is made at/after incorporation.●Verified ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 89/2017 (Regime Jurídico do RCBE, texto consolidado)
Diploma legal
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto; Portaria n.º 233/2018
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Lei n.º 89/2017 transposes Chapter III of Directive (EU) 2015/849 (AML). Empresa na Hora incorporations produce an initial RCBE declaration automatically; other routes require a separate RCBE filing on rcbe.justica.gov.pt.
Histórico de alterações
Registo inicialEvery entity subject to registration in Portugal (companies, associations, etc.) must declare its beneficial owners — the natural persons who ultimately own or control it — in the Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). The initial declaration is made at/after incorporation.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
