A company files periodic IVA (VAT) returns (monthly or quarterly by turnover), even at zero, and the annual IES (Informação Empresarial Simplificada) — the combined filing to Finanças, Banco de Portugal, INE and the commercial registry.●Verified ·
Autoridade emissora
gov.pt — Declaração de início de atividade (pessoa coletiva)
IES was created by DL n.º 8/2007. IVA periodicity (monthly/quarterly) depends on turnover under the CIVA. Both are filed by the certified accountant; missing them triggers automatic penalties.
Histórico de alterações
Registo inicialA company files periodic IVA (VAT) returns (monthly or quarterly by turnover), even at zero, and the annual IES (Informação Empresarial Simplificada) — the combined filing to Finanças, Banco de Portugal, INE and the commercial registry.
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