Declarações de IVA e entrega anual da IES

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ID DO FACTO · obligation-iva-ies

Valor canónico

Uma sociedade entrega declarações periódicas de IVA (mensais ou trimestrais consoante o volume de negócios), mesmo que a zero, e a IES anual (Informação Empresarial Simplificada) — a entrega combinada às Finanças, ao Banco de Portugal, ao INE e ao registo comercial.Verificado
Autoridade emissora
gov.pt — Declaração de início de atividade (pessoa coletiva)
Diploma legal
CIVA (periodic returns); IES — Decreto-Lei n.º 8/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
A IES foi criada pelo DL n.º 8/2007. A periodicidade do IVA (mensal/trimestral) depende do volume de negócios nos termos do CIVA. Ambas são entregues pelo contabilista certificado; a sua omissão gera penalizações automáticas.

Histórico de alterações

Registo inicialUma sociedade entrega declarações periódicas de IVA (mensais ou trimestrais consoante o volume de negócios), mesmo que a zero, e a IES anual (Informação Empresarial Simplificada) — a entrega combinada às Finanças, ao Banco de Portugal, ao INE e ao registo comercial.

Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.

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