Autorização permanente — validade e renovação do título
Verified
ID DO FACTO · legal-permanent-validity
Valor canónico
A autorização de residência permanente não tem limite de validade; o título físico é renovado de 5 em 5 anos, ou sempre que os elementos de identificação se alterem.●Verificado ·
Autoridade emissora
Diário da República — Lei n.º 23/2007 (texto consolidado)
Diploma legal
Art. 76.º, Lei 23/2007
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Histórico de alterações
Registo inicialA autorização de residência permanente não tem limite de validade; o título físico é renovado de 5 em 5 anos, ou sempre que os elementos de identificação se alterem.
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
