IVA — small-business exemption (Art. 53.º)

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ID DO FACTO · iva-small-business-exemption

Valor canónico

€15,000 annual turnover thresholdVerified
Unidade
EUR
Autoridade emissora
Portal das Finanças — Código do IVA (CIVA)
Diploma legal
CIVA Art. 53.º
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Below €15,000 annual turnover a taxpayer may be IVA-exempt. The taxpayer must start charging IVA once turnover exceeds €18,750 in-year (the €15,000 threshold + 25%).

Histórico de alterações

Registo inicial€15,000 annual turnover threshold

Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.

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