Diário da República — Código do IUC (texto consolidado, Lei n.º 22-A/2007)
Diploma legal
Código do IUC Art. 10.º
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Componente adicional do IUC cobrada sobre os automóveis ligeiros de passageiros a gasóleo da Categoria B, por escalão de cilindrada, sobre o IUC base de cilindrada + CO2. As isenções de IUC aplicam-se igualmente a este adicional, e a respetiva receita reverte para o Orçamento do Estado.
