Diário da República — Código do IUC (texto consolidado, Lei n.º 22-A/2007)
Diploma legal
Código do IUC Art. 10.º
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
An additional IUC component charged on Categoria B diesel (gasóleo) passenger cars, by engine-displacement band, on top of the base cilindrada + CO2 IUC. The IUC exemptions apply equally to this additional, and its revenue reverts to the State Budget.
