Diário da República — Código do ISV (texto consolidado, Lei n.º 22-A/2007)
Diploma legal
Código do ISV Art. 7.º n.º 3
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Acrescido ao ISV dos automóveis ligeiros de passageiros a gasóleo cujo certificado de conformidade indique emissões de partículas de 0.001 g/km ou mais (reduzido para €250 nos veículos comerciais ligeiros a gasóleo). Os veículos certificados abaixo de 0.001 g/km estão isentos do agravamento.
Histórico de alterações
Registo inicial€500 acrescidos ao total do ISV
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
