Valor canónico
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- Unidade
- EUR
- Autoridade emissora
- Diário da República — Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado 2026)
- Diploma legal
- OE2026 (Lei n.º 73-A/2025); Decreto-Lei n.º 139/2025
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
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