Diário da República — Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril (taxa de juros legais)
Diploma legal
Código Civil Art. 559.º n.º 1; Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
The general statutory civil interest rate (juros legais / juros de mora civis) is 4%/year, fixed by Portaria n.º 291/2003 under Código Civil Art. 559.º and still in force in 2026. It is the default rate for late civil debts (including late rent) and the reference for the compensatory / juros indemnizatórios due on delayed tax refunds. Commercial (juros comerciais) and tax-specific rates are set separately.
Histórico de alterações
Registo inicial4% per year
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
