IRS — filing-exemption threshold (dispensa de entrega)
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ID DO FACTO · irs-filing-exemption-threshold
Valor canónico
€8,500 — a taxpayer is exempt from filing the annual return where employment (Category A) and/or pension (Category H) income does not exceed €8,500 and was not subject to withholding tax●Verified ·
Unidade
EUR
Autoridade emissora
Autoridade Tributária — Portal das Finanças (Código do IRS)
Diploma legal
CIRS Art. 58.º n.º 1
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Dispensa de apresentação de declaração. The €8,500 ceiling applies to Category A / H income not subject to withholding; the exemption does not apply where the taxpayer opts for joint taxation, receives alimony above €4,104, or earns income requiring aggregation. Filing voluntarily is still allowed (e.g. to evidence income).
Histórico de alterações
Registo inicial€8,500 — a taxpayer is exempt from filing the annual return where employment (Category A) and/or pension (Category H) income does not exceed €8,500 and was not subject to withholding tax
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
