Autoridade Tributária — Portal das Finanças (Código do IRS)
Diploma legal
CIRS Art. 25.º n.º 1 al. a) (red. Lei n.º 45-A/2024)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
The minimum specific deduction from gross Category A income. Since Lei n.º 45-A/2024 (OE2025) it is indexed to 8.54 × IAS, replacing the former fixed €4,104 (2015–2024). With IAS 2026 (€537.13) that is €4,587.09; for the 2026 return on 2025 income the applicable figure is 8.54 × IAS 2025 = €4,462.15. Where mandatory social-security contributions exceed this amount, the deduction equals the full contributions (Art. 25.º n.º 2).
Histórico de alterações
Registo inicial8.54 × IAS = €4,587.09 (2026)
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
