Diário da República — Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado 2026)
Diploma legal
CIRS Art. 68.º (red. Lei n.º 73-A/2025, OE2026)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Mainland marginal rate. A solidarity surtax (taxa adicional de solidariedade, CIRS Art. 68.º-A) applies on top of these rates above €80,000 / €250,000 — see the "IRS Solidarity Surtax" facts.
Histórico de alterações
Registo inicial48.00% marginal rate
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
