Valor canónico
28% withholding tax (taxa liberatória); aggregation with other income is optional●Verified ·
- Unidade
- %
- Autoridade emissora
- Diário da República — Código do IRS (texto consolidado)
- Diploma legal
- CIRS Art. 71.º
- Última verificação
- Cadência de revisão
- quarterly
- Notas
- If aggregation is elected, only 50% of dividends from Portuguese / EU companies is taxed (CIRS Art. 40.º-A).
Histórico de alterações
- Registo inicial28% withholding tax (taxa liberatória); aggregation with other income is optional
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
