Diário da República — Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Diploma legal
DL 97/2026 Art. 2.º n.º 2 al. a)
Última verificação
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quarterly
Notas
O limite de renda moderada que desbloqueia a exceção (c) é fixado em 2.5 × a RMMG. Com a RMMG de 2026 de €920, corresponde a €2,300/mês; acompanha o salário mínimo.
