Carve-out (a) — acquirer already tax-resident in Portugal
Verified
ID DO FACTO · imt-nonresident-exception-already-resident
Valor canónico
The 7.5% does NOT apply where the acquirer was already tax-resident in Portugal (IRS Art. 16.º) — the normal progressive rates apply instead●Verified ·
Unidade
rule
Autoridade emissora
Diário da República — Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
Diploma legal
CIMT Art. 17.º n.º 10 al. a) (DL 97/2026)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Histórico de alterações
Registo inicialThe 7.5% does NOT apply where the acquirer was already tax-resident in Portugal (IRS Art. 16.º) — the normal progressive rates apply instead
Ainda não há mais alterações registadas — inalterado desde o primeiro registo.
