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ID DO FACTO · imt-hpp-1

Valor canónico

0% (exempt)Verified
Unidade
%
Autoridade emissora
Autoridade Tributária — Ofício-Circulado n.º 40129/2026 (tabelas IMT 2026)
Diploma legal
CIMT Art. 17.º Tabela I (OE2026)
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
IMT = property value × marginal rate − parcela a abater (abatement). Mainland (continente) 2026 table. Own permanent home (HPP).

Histórico de alterações

Registo inicial0% (exempt)

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