10% flat rate (no exemptions or reductions apply)●Verified ·
Unidade
%
Autoridade emissora
Diário da República — Código do IMT (texto consolidado)
Diploma legal
CIMT Art. 17.º n.º 4
Última verificação
Cadência de revisão
quarterly
Notas
Where the buyer is resident/domiciled in a country, territory or region with a clearly more favourable tax regime (blacklist), the 10% rate applies and no IMT exemptions or reductions are available.
Histórico de alterações
Registo inicial10% flat rate (no exemptions or reductions apply)
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